Como Pedir uma Contagem de Tempo de Serviço ?

Isso já pode ser feito através do nosso Site, pelo Simulador de Contagem de Tempo de Serviço no Menu da Direcção de Serviços de Segurança Social ou ainda pode ser requisitado na secretaria da DNAP mediante apresentação dos seguintes documentos :

  1. BI
  2. Requisição a preencher na secretaria

Como se efectua a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação?

Para efeitos de aposentação, conta-se todo o tempo de serviço efectivamente prestado pelo agente. A contagem do tempo de serviço é o apuramento pela Direcção Geral da Administração Pública dos anos e meses de serviço prestado na função pública ou em situação equiparada, que possam ser considerados para efeitos de cálculo da pensão de aposentação, reforma ou sobrevivência (arts. 28º, 29º, 30º e 33º/1 do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência).

A contagem de tempo de serviço resulta de iniciativa do interessado, que o requer em processo de contagem prévia à fixação da pensão – art. 32º/1 do EAPS.

Previamente ao momento da aposentação, o subscritor (servidor público que esta a trabalhar e a efectuar descontos para a aposentação) pode, em qualquer momento, requerer a contagem de tempo.

O subscritor deve apresentar o pedido de contagem de tempo no serviço em que exerça funções, que o deve remeter à Direcção geral da Administração Pública (DGAP), com o tempo de serviço devidamente certificado e o plano de descontos emitidos pelo Ministério das Finanças e do Planeamento – MFP.

O ex-subscritor deve apresentar o pedido de contagem de tempo directamente à DGAP, acompanhado da respectiva prova do tempo de serviço, designadamente:

a)Requerimento;

b)Fotocópia de documento de identificação;

c)Certidão de efectividade emitida pelo Ministério das Finanças e do Planeamento ou Autarquias Locais, conforme o caso;

d)Documento/s que deu/deram origem à Certidão de efectividade;

e)Plano de descontos ou autorização de pagamento de quotas em atraso (caso não houver efectuado descontos).

Os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas. Informa-se que, nos termos do artigo 37º da Lei n.º 39/VI/2004 de 2 de Fevereiro, mediante a apresentação dos originais, os documentos podem ser autenticados na DGAP.

Uma contagem de tempo pode incluir o tempo de subscritor e tempo por acréscimo ao tempo de subscritor.

Tempo de subscritor é aquele que confere direito a inscrição no Regime de Protecção social gerido pela DGAP e MFP.

Tempo por acréscimo ao de subscritor é o tempo de serviço em relação ao qual não são ou não foram devidas quotas para o regime, mas que a lei permite contar.

A título de exemplo, referem-se:

  • O tempo de serviço militar obrigatório (mediante a apresentação do certidão militar);
  • A percentagem de aumento de tempo de serviço que incide sobre tempo de serviço prestado a determinadas entidades e em certas circunstâncias;

Como se efectua o pagamento de quotas em dívida?

A taxa social única, criada pela Lei n.º 61/IV/92, de 30 de Dezembro, representa a quota mensal de 8%  que recaí sobre a remuneração mensal ilíquida correspondente ao cargo exercido pelo funcionário ou agente (artigos 21º/1 e 75º do EAPS e art. 13º  da Lei n.º 61/IV/92), sendo 6% a quota para a aposentação, 1% a quota para a pensão de sobrevivência e 1% a quota para a assistência na doença (embora a lei não o estabelece expressamente, é o que se deduz da sua análise).

O pagamento das quotas pode verificar-se de duas formas:

  • Por meio de desconto efectuado pelos serviços nas folhas de vencimentos dos agentes e entregues no organismo gestor das pensões – art. 23º EAPS;
  • Pela entrega directa da quota pelo agente ao organismo gestor de pensão com base na remuneração no cargo pelo qual estão inscritos ou a regularizar esse pagamento nos termos do art. 25º EAPS.

O tempo de serviço em relação ao qual não tenham sido ou não venham a ser pagas as quotas correspondentes poderá não ser contado para efeitos de aposentação, à luz do que dispõe o n.º 1 do art. 31º do EAPS.

O pagamento das quotas em dívida para aposentação pode ser efectuado de uma só vez, podendo, no entanto, a pedido do interessado, processar-se em prestações mensais, deduzida no salário ou pensão, não podendo o valor de cada prestação ser superior a 10% do valor da pensão.

Quais são as modalidades de aposentação previstas pelo Estatuto de Aposentação?

Em Cabo Verde, em matéria de aposentação e pensão de sobrevivência vigora, no âmbito da função pública, o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência – Lei n.º 61/III/89, de 30 de Dezembro. Por função pública entende-se, relativamente à este diploma legal, o conjunto de agentes civis do Estado e das Autarquias Locais e, ainda, os agentes dos serviços personalizados do Estado e de outras pessoas colectivas sujeitas ao regime do direito público que não possuam estatuto especial – n.os 1 e 2 do art. 1º do supra citado diploma.

O direito à aposentação e a percepção da pensão respectiva constituem direitos dos agentes da Administração Directa ou Indirecta do Estado ou das Autarquias Locais desde que satisfaçam os requisitos legais exigidos, nomeadamente os previstos nos artigos 2º e 18º do EAPS. É importante fazer menção aqui àquilo que prevê o art. 31º/2 do referido Estatuto, que o pagamento de quotas, por si só, não implica o direito à contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação.

Na linha deste diploma legal, a aposentação pode revestir as seguintes modalidades – art.4º EAPS: Aposentação ordinária ou extraordinária, voluntária ou obrigatória

O art. 5º/1 do EAPS estabelece requisitos essenciais e cumulativos à aposentação ordinária: que o agente tenha completado 60 anos de idade e 34 anos de serviço, independentemente de qualquer outro requisito.

Há ainda lugar à aposentação quando o agente tenha completado 10 anos de serviço e se verificarem um dos requisitos complementares (n.º 2, art. 5º EAPS):

  1. “Seja declarada pela Junta de Saúde absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das funções públicas;
  2. Atinja o limite de idade[1] legalmente fixado para o exercício das funções públicas;
  3. Seja punido com pena expulsiva.”


[1] 65 anos de idade – art. 31º da Lei n.º 102/IV/93, de 31 de Dezembro.

O que é a Relação Jurídica Previdencial?

O regime de pensões dos agentes da administração pública integra o habitualmente designado de primeiro pilar da previdência, porque é público, obrigatório e assegura prestações de base num sistema de financiamento por repartição, ou seja, as pensões são pagas no ano aos aposentados pelas quotas pagas nesse mesmo ano pelos subscritores e não pelas quotas pagas no ano passado por esses mesmos aposentados.

A relação jurídica previdencial deste subsistema assenta num modelo de solidariedade intergeracional, em que os subscritores de hoje aceitam pagar as pensões dos aposentados actuais no pressuposto de que os futuros subscritores aceitarão pagar as suas pensões.

Trata-se, pois, de uma relação complexa que assenta num acordo tácito entre todos os actores actuais da sociedade, quais sejam:

  • Os subscritores, que descontam para efeitos de aposentação uma quota mensal sobre a remuneração mensal ilíquida correspondente ao cargo exercido (deduzido através do mecanismo de dedução na fonte);
  • Os serviços ou organismo, que contribuem para a protecção social do seu pessoal;
  • O Estado, isto é, a generalidade dos cidadãos, através dos impostos, suportam a diferença entre o valor das despesas mensais com pensões e as receitas, nomeadamente em quotas e contribuições.

Os direitos e deveres recíprocos dos diferentes sujeitos da relação jurídica previdencial têm natureza diferenciada:

  • Declarativa – o serviço e organismo do funcionário está obrigado a manter a DGAP e DNOCP permanentemente informada da situação funcional daquele, bem como a enviar mensalmente uma relação de descontos onde discrimine o valor da remuneração que lhe abonou;
  • Financeira – traduz-se num fluxo patrimonial com origem nos funcionários activos e respectivos serviços, bem como, de forma difusa, nos cidadãos em geral, e destino nos funcionários aposentados, limitando o papel da DGAP e DNOCP a um papel de intermediário nessa transferência.

Será que se pode suspender o pagamento de quotas após os 34 anos de serviço?

Não. Porque, o sistema de segurança social vigente no nosso país é o de repartição e não de capitalização.

O sistema de capitalização é baseado na ideia de poupança individual. Ou seja, cada segurado realiza contribuições que são depositadas em uma conta específica e acumuladas ao longo da vida activa do trabalhador. No momento da aposentadoria, terá direito a receber de volta uma renda vitalícia baseada na contribuição ao sistema, acrescido dos rendimentos do capital.

Contrariamente, entende-se por sistema de repartição, recursos recolhidos dos contribuintes actuais em que são destinados a cobrir os gastos com os aposentados de hoje – as receitas actuais são para suportar as despesas actuais. É um pacto social entre gerações, em que os activos financiam os inactivos.

Isto significa que, o não pagamento ou suspensão das quotas inviabiliza o pacto entre as gerações, comprometendo o financiamento das pensões dos inactivos.

Outrossim, os activos não dispõem de uma poupança individual, em que financiam a sua própria aposentação, que é o que acontece no sistema de capitalização.

O não pagamento ou suspensão das quotas só se ocorre quando há suspensão de vencimento que decorrem nos casos de licença previstos na lei ou da aplicação de uma sanção disciplinar, como a suspensão e a inactividade.

Assim, não há fundamento legal para a suspensão das quotas aos 34 anos de serviço, nem tão pouco para reembolsa-las após este tempo de efectividade

Daí se observa que nem a Direcção Geral da Contabilidade Pública, nem a Direcção Geral da Administração Pública têm competências para autorizar a suspensão das quotas, sob pena de ilegalidade por falta de norma permissiva, e pôr em causa a sustentabilidade do sistema de previdência.

As remunerações não estão isentas de pagamento de quotas. Isto é, a percepção do vencimento implica sempre a dedução de quotas, inclusive após 34 anos de serviço.

Qual é o momento de aposentação?

Conforme consagra o Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS) aprovado pela lei n.º aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de Dezembro a pensão é fixada com base na lei em vigor e na situação do requerente na data que verificou os factos ou actos determinantes da aposentação, isto é, consoante os casos, à data em que:

  • O subscritor atinja o limite de idade para o exercício de funções públicas;
  • O subscritor seja declarado incapaz para o exercício de qualquer actividade profissional;
  • Se profira a decisão que imponha pena de aposentação compulsiva.

O tempo de serviço e as alterações remuneratórios ocorridos posteriores àqueles factos, são irrelevantes à aposentação.

Cálculo de Pensão de Aposentação, como se efectua?

A pensão de aposentação ordinária é calculada em função da remuneração mensal relevante e do número de anos e meses contados pela DGAP/DNOCP até o limite máximo de 34 anos, salvo outros limites indicados (art. 37º EAPS).

Pensão = RX (T ≤34)

34

R= remuneração relevante

T= Anos e meses de serviço expressos em anos ou meses, conforme o caso (33º EAPS), até o limite de 34 anos

A remuneração relevante para efeitos de aplicação da fórmula de cálculo da pensão é, na generalidade dos casos, igual à soma das seguintes parcelas:

  • Remuneração base mensal (alínea a) do n.º 2 do art. 36º); e
  • Média mensal das remunerações acessórias ou complementares auferidas nos últimos 2 anos que tenham carácter permanente, sejam de atribuição obrigatória e não sejam resultantes de acumulação de cargos ou funções (alínea b) do n.º 2 do art. 36º e n.º 2 do art. 21º EAPS),

Há casos especiais em que a remuneração relevante é determinada:

  • Com base na média das remunerações correspondentes aos cargos exercidos nos últimos 2 anos e na proporção do tempo de serviço em cada cargo (nos casos de sucessão de cargos – 35º/1);
  • Com base na média da remunerações correspondentes aos cargos exercidos nos últimos 10 anos se se provar que esta é superior à media dos cargos exercidos nos 2 últimos anos – 36º/1);

Para efeitos de apuramento da remuneração relevante nunca são consideradas as remunerações não sujeitas ao desconto de quota.

É admitido o exercício de cargos públicos pelos aposentados?

Resposta

Como se apura as quotas em dívida?

Quem tem quotas em dívida paga sempre quotas extraordinárias.

Quota extraordinária é aquela que acresce à quota ordinária (quota de 8%) visando o pagamento de quotas em dívida.

As quotas em dívida são calculadas sobre as remunerações actuais do cargo no qual é requerido o respectivo pagamento (art. 26º do EAPS – por exemplo, se o subscritor actualmente magistrado judicial não descontou as quotas quando exercia o cargo de contínuo de uma escola secundária, o desconto é feito pelo cargo actual de magistrado e não pelo cargo de contínuo).

Apurada a dívida correspondente ao tempo de serviço, a Direcção Nacional da Contabilidade Pública comunica ao requerente (serviço ou (ex) subscritor):

O tempo de serviço
A dívida apurada
O respectivo plano de pagamento
O pagamento de quotas em dívida é efectuado de acordo com o plano comunicado, podendo o subscritor no activo optar pelo pagamento de prestações de uma só vez ou até o máximo de 120 prestações (art. 25º/2 EAPS), através da dedução directa no vencimento.

Mas, se o valor da prestação for superior ao montante do valor da quota (8% da remuneração) é permitido um valor maior de prestações, desde que estas sejam, pelo menos, de montante igual à mesma quota.

O ex-subscritor ou o subscritor que solicitar o pagamento da quota à data da aposentação pode optar pela sua dedução na respectiva pensão de aposentação em prestações mensais não superior a 10% do montante daquela pensão ou o pagamento de uma só vez directamente ao OGP (Direcção Geral da Contabilidade Pública neste caso).